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Regime Especial de Controle de Fiscalizaçao de Tributos e Livre-Concorrencia
Área/Autor: DANIEL MORETTI
Editora: NOESES
Categoria: GERAL

Ficha Técnica

ISBN: 9788583100904
Origem: Nacional
Ano Edição: 2017
Edição: 1
Formato:
Nº Paginas: 230
Idioma: PORTUGUÊS
Peso: 0,5

Sinopse

O autor oferece importante contribuição para essa discussão, oferecendo caminho seguro de análise, que garanta o pleno exercício da competência tributária e a proteção à livre-concorrência, porém, mediante observância aos direitos fundamentais dos agentes econômicos e respeitando o campo de competência material e formal em direito tributário e direito econômico. Por fim, o livro esmiúça a jurisprudência atual, especialmente do Supremo Tribunal Federal, demonstrando preocupação com o posicionamento que tende a ratificar atos da Administração Tributária, que invadem a competência dos órgãos de defesa da concorrência, em nítida violação a princípios essenciais do Direito, configurando-se como sanções políticas. Daniel Clayton Moreti é Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor de Direito Tributário e Econômico da Universidade São Judas Tadeu, onde é coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário. Professor da Faculdade Damásio. Professor da Escola Paulista de Direito e do IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, dentre outras prestigiosas instituições de ensino superior. Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP). Advogado.
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